Quinta-feira , 13 Dezembro 2018
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TCE vai julgar denúncia contra a prefeitura de Nova Santa Rita por irregularidade em licitação do transporte escolar

O Tribunal de contas do Estado do Piauí (TCE) vai julgar na próxima quarta-feira (8) uma denúncia de empresa TL de Carvalho Lopes contra a prefeitura de Nova Santa Rita por irregularidades em licitação de Nº 010 realizada no ano de 2017 para a contratação de empresa especializada na locação de veículos destinados ao transporte de alunos. O prefeito do município é Antonio Chico.

Segundo a denunciante, as propostas apresentadas pela empresa na licitação estavam em desacordo com o edital e por causa disso o pregoeiro suspendeu o procedimento, sem publicar sobre isso no Diário  oficial e sem avisar as empresas, acabou realizando uma nova licitação alterando o edital de forma que beneficiaria apenas a uma empresa. A vencedora da licitação foi a empresa Jonas de Oliveira Silva ME, pelo valor de R$ 483.024,36 mil, sendo que no procedimento que foi cancelado, o menor valor apresentado havia sido de R$ 404.950,00 mil.

O procurador do Ministério Público de Contas, José Araújo Pinheiro Júnior, do ministério público de contas emitiu um parecer se manifestando pela procedência da denuncia e pedindo a aplicação de multa ao prefeito, e a instauração de uma tomada de contas especial para apurar melhor o caso.

” Não pode a administração pública estabelecer exigências não previstas pela legislação em procedimentos licitatório ao ponto de criar óbices aos participantes, pois estaria prejudicando a competitividade. o município de Nova Santa Rita ao cancelar e reabrir o certame com exigência mais gravosa interferiu indevidamente na competitividade”, afirmou o procurador.

Em sua defesa o prefeito Antônio Chico aformou que o ” o pregão nª 011/2017 já foi finalizado, o seu objetivo foi adjudicado para a empresa vencedora e o contrato devidamente formalizado. Além disso, não houve nenhum prejuízo ao erário, tornando-se totalmente desproporcional o cancelamento da contração, pois causaria prejuízos a continuidade da prestação de serviços. Por fim, iverídica a alegação da denunciante de que a nova licitação foi direcionada eis que os envelopes de habilitação não foram abertos pela comissão de licitação”.

Fonte: GP1

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