Terça-feira , 19 Março 2019
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Promotores ministram palestra para Policiais Militares em São João sobre realização de boletins de ocorrência.

Na manha desta quarta-feira (12), os  promotores de justiça Dr Jorge Luis e Dr. Sebastião Jackson a convite do Capitão PM Edilson Salviano, comandante da CIA Militar de São João do Piauí,  foram ate a sede da CIA de realizar uma palestra sobre a aplicação da Lei 9099/95 que autoriza o TCO no âmbito da PMPI.

Foram manuseado formulários e tiradas varias duvidas do efetivo da CIA. A Policia Militar com todos os policiais que fazem parte da Companhia Militar, incluindo GPMS, estão aptos a realizarem boletins de ocorrência.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento de natureza administrativa, de forma simplificada, previsto no art. 69 da Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial), que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo (crimes cuja pena privativa de liberdade não é superior a dois anos e as contravenções penais).

 

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