Quinta-feira , 13 Dezembro 2018
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Presidente do Tribunal de Justiça autoriza a PMPI a fazer a lavratura de boletins de ocorrência e encaminhar ao juiz de direito.

O presidente do tribunal de Justiça do estado do Piauí, desembargador Erivan Lopes,  determinou através de decissão que a policia militar do Piauí poderá fazer o Termo circunstanciado de ocorrência, ou seja,  a policia vai pode fazer é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, os crimes de menor relevância. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja, é um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Significa que a policia vai narrar a ocorrência, pegar depoimento da vitima e do acusado, apreender objetos da ocorrência e passar para o juiz de direito

A decisão se deve devido a ausência de delegados nas delegacias de policia e as vezes a frustração da população em não ser atendida pelo delegado sobrecarregado com as vezes 10 municípios pra atender, com isso vai agilizar o andamento dos trabalhos e da justiça.

Na decisão o desembargador coloca:

” Denota-se que os motivos da Recomendação se correlacionam com as frustrações da população piauiense diante da ineficiência e demora do Estado em providenciar as medidas administrativas e processuais para cessar ou até mesmo inibir a atuação do infrator. Conforme declara o Procurador Geral
de Justiça no seu pedido, a deficiência estrutural da Polícia Civil do Estado do Piauí, tanto no aspecto de pessoal como no de aparelhamento material, tem dificultado o simples ato de lavratura de registro de ocorrência criminal. Decerto, pessoas que residem em municípios do interior do Estado desprovidos de Delegacias de Polícia têm de se deslocar para outras sedes maiores para relatar um fato criminoso ou contravenção e, não raras vezes, se frustram com a ausência do Delegado ou do equipamento necessário para a formalização do ato.”

 

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