Domingo , 17 Fevereiro 2019
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Prefeito de João Costa Gilson Castro baixa decreto de recadastramento para todos os funcionários do município. Acesse aqui.

O prefeito de João Costa Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, divulga um decreto para o recadastramento de todos os servidores municipais.

Veja abaixo termos do decreto, em ao final da matéria o link para o acesso ao decreto.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos titulares de cargo efetivo, ativos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratos temporários e servidores à disposição da gestão municipal, visando à implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e o envio de informações corretas para o cumprimento das obrigações legais (DIRF, RAIS, INSS, CAGED, etc.);

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais do pessoal ativo com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, e ainda para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Municipal Direta e Indireta; e

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle dos gastos com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º. Os servidores titulares de cargo efetivo, ativos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratos temporários e servidores à disposição da gestão municipal da Administração Municipal

Direta e Indireta do Município de João Costa – PI deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.

Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 04 de fevereiro a 04 de março de 2019, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00min às 13h00min.

Art. 3º. O recadastramento será pessoal e dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de João Costa – PI, situado no prédio sede, na Praça Central, s/n, munido dos seguintes documentos, originais e cópias:

   

Art. 4º. Fica nomeado os Servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de recadastramento e atualização.

Presidente:

Danilo de Assis Silva

Membros:
Andreane Pereira Batista
Fábio de Andrade Maia

Art. 5º. Determino, após o prazo final de recadastramento, que todos os documentos apresentados pelos servidores, sejam auditados pela referida Comissão, com a participação da Procuradoria Geral do Município, dentro de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para verificação de possíveis irregularidades, omissões e/ou declarações falsas;

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

DECRETO CONVOCA SERVIDORES/ RECADASTRAMENTO JOÃO COSTA

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