Terça-feira , 21 Agosto 2018
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Justiça determina que servidor volte a sua função depois de ser transferido em Nova Santa Rita, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais.

As perseguições políticas por meio de transferências de uma secretaria para outra, de um local para outro, em municípios considerados “Pequenos” no Piauí têm sido cada vez mais frequentes. Os motivos são os mais diversos, exemplos: Por não gostar de um determinado servidor, por esse servidor não compartilhar dos mesmos ideais políticos do prefeito, por não votar em seus candidatos, por não ter votado no mesmo, os motivos são diversos e chega serem vergonhosos.

O Funcionário da secretaria de saúde Edmilson Rodrigues Coelho foi removido de suas funções de motorista, e transferido para a secretaria de educação do município de nova Santa Rita. Segundo o mesmo por pura perseguição política do esquema do atual prefeito Antônio Chico.

Se sentido humilhado, em não poder desenvolver suas funções na secretaria da qual trabalha desde sua nomeação, o mesmo entrou na justiça para que fosse suspenso o ato administrativo, e teve com o advogado Dr. Gustavo Barbosa Nunes, que conseguiu o parecer favorável da justiça para o retorno de Edmilson Rodrigues Coelho a suas funções na secretaria de saúde.

Uma causa ganha, e acima de tudo uma prova de que nenhum administrador pode transferir funcionários quando quiser, e para onde quiser. A decisão faz justiça e serve de exemplo para que não se possa usar de meios ilegais na remoção de servidores.

Veja partes da decisão.

PROCESSO Nº: 0000687-89.2017.8.18.0135
CLASSE: Procedimento Comum
Autor: EDMÍLSON RODRIGUES COELHO
Réu: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI

A inicial é robusta ao demonstrar que o requerente, apesar de inicialmente lotado na Secretaria de Educação, sempre laborou, desde sua nomeação, na pasta da saúde. Tal fato se evidencia pela análise dos documentos de fls. 21/61, em que o requerido sempre figura como motorista lotado na Secretaria de Saúde

Denota-se, portanto, que o impetrante era de fato lotado na Secretaria de Saúde e eventual remoção do servidor teria que observar a Lei 190/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita/PI, especialmente seu artigo 36, abaixo transcrito: Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor de um local para outro, no âmbito da administração municipal, processando-se ex officio, a pedido ou permuta. § 1º A remoção ex officio será processada se houver interesse comprovado da administração. (Grifo nosso) (…)

Portanto, para proceder a remoção do impetrante a Administração Pública necessitaria demonstrar o interesse para prática do ato. Porém, em dissonância com o mandamento legal, o município requerido apenas informou ao autor, através de ofício, que este passaria a laborar na Secretaria de Educação (Ofício de fl.20).

O ato administrativo que removeu o requerente padece de vício, por de comprovado interesse exigido pela Lei 190/2014 do Município de Nova santa Rita/PI. Tal interesse da administração em remover o servidor, caso exista, deveria ser devidamente motivado, evitando abusos e perseguições. A jurisprudência pátria já decidiu casos semelhantes;

– Também não verifico que o requerido tenha trazido aos autos prova capaz de gerar dúvida razoável, justificando a prática do ato administrativo ora impugnado. Aliás, o requerido não trouxe aos autos, até o presente momento, nenhuma prova apta a demonstrar a legalidade do ato administrativo que removeu o requerido. Entendo que não há qualquer impedimento, no presente caso, de concessão da tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública Municipal, eis que o objeto da ação não foi esgotado, no todo ou em parte, com a presente decisão.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA pretendida pela parte autora para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que removeu o querido da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação de Nova Santa Rita/PI, determinando que o Município de Nova Santa Rita/PI proceda, no prazo de 05 dias, o retorno do requerente ao seu anterior posto de trabalho na Secretaria de Saúde do Município, sob pena de multa diária no valor de 5.000,00 (mil reais). Intime-se e cumpra-se. Expedientes necessários

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 28 de maio de 2018

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

 

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