Sexta-feira , 17 Agosto 2018
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Direito de resposta concedido ao ex-prefeito de Pedro Laurentino Hernande José

Conforme a lei N13.188/2015 a direção do site wdnoticias.com concede amigavelmente o direito de resposta ao senhor Ernande José.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 2o Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2o São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Nota de Esclarecimento.

Em razão da matéria publicada no portal WD notícias em 02 de agosto 2018, onde veiculam a notícia de que o promotor Dr. Vando da Silva, aplicou uma multa de 3.470.000,00 (três Milhões, quatrocentos e setenta mil reais) ao Município de Pedro Laurentino-PI em decorrência de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pelo ex-prefeito Hernande José.

Primeiramente, cabe esclarecer que não foi aplicada multa alguma, o que existe é um pedido de aplicação de multa pelo “suposto” descumprimento do Acordo.

Em 2015, o Município de Pedro Laurentino-PI foi notificado, assim como os outros municípios da região pelo Ministério Público Estadual (Ambiental) para tratar de assunto relacionado a elaboração e implantação do Plano de Saneamento Básico e de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Nesta ocasião o ex-prefeito Hernande, preocupado em cumprir as normas ambientais assinou o TAC, no intuito de regularizar a situação do município, em relação a estas questões, uma vez que os prefeitos anteriores não tinham realizado nenhuma ação neste sentido, porém por dificuldades financeiras do município e por se tratar de planos de custos elevados, não pode atender a tempo as exigências contidas no acordo, motivo pelo qual se justificou em defesa posteriormente apresentada ao Ministério Público, onde informou que estava aguardando liberação de verba pela FUNASA em 2016, para implantação e elaboração dos planos, o que não ocorreu.

Cabe esclarecer ainda, que a ação de cobrança movida pelo Ministério Público abrange a gestão do ex-prefeito no ano de 2016 e a gestão do prefeito atual Leo Leite no ano de 2017 que também não cumpriu o acordo firmado entre o Município de Pedro Laurentino-PI e o Ministério Público, já que as ações são inerentes ao município independente de qual seja o gestor.

Lembrando que o município ainda terá no decorrer da ação toda a oportunidade de explicar o porquê de ainda não ter conseguido cumprir o TCA, uma vez que não recebeu recursos para esse fim e vem enfrentando dificuldades financeiras, podendo ao final pedir a não aplicação de multa.

Hernande José

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