Terça-feira , 19 Março 2019
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Comandante fala sobre GPM de Lagoa do Barro registrar primeiro Termo Circunstanciado de Ocorrência na região.

O TCO já é uma realidade no Piauí, e na região de São João do Piaui começa a ser implantado, tanto na sede da 11ª Companhia Militar, quanto nos GPMS (Grupamento de Policia Militar) que compõem a mesma.

Segundo comunicado do Capitão Edílson Salviano, comandante da 11ª Companhia Militar, o GPM de Lagoa do Barro, após todo um trabalho de orientação de implementação do TCO na região, lavrou o primeiro TCO, o mesmo foi por crime de embriaguez, cuja pena não passa de 2 anos.

“Comunicamos assim que em toda a região já estamos lavrando o procedimento, com pauta definida para 26 de marco 2019 a ser julgada pelo juiz de Direito da Comarca de São João do Piauí, Dr  Mauricio Machado Queiroz. Dessa forma já estamos incluídos através do GPM de Lagoa do Barro, que tem o Sgt F. Ramos como comandante, no mapa de acompanhamento da implantação do termo circunstanciado de ocorrência- o TCO/PMPI, e nossa meta é fechar o mapa implantando 100% no estado, e em nossa região” Disse o Capitão Edílson.

Amarelo- Em implantação

Verde- Sistema já implantado

O TCO surgiu como uma proposta condizente com a nova realidade estadual. De acordo com o Decreto nº 17.999 de 19 de novembro de 2018, o advento da Lei Federal 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais visa acelerar e desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, e determina, no seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A lavratura do TCO no local dos fatos melhora o patrulhamento ostensivo e agilidade no atendimento das ocorrências. E o Manual de Procedimento dos Juizados Especiais Criminais do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal reconhece como autoridade policial tanto civil como a militar. 

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